ABSO
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Estatuto

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS EM SEGURANÇA  ORGÂNICA - ABSO

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

ARTIGO 1º

A Associação Brasileira dos Profissionais em Segurança Orgânica, com sigla ABSO, uma associação civil sem fins lucrativos, rege-se pelas disposições legais aplicáveis e por este estatuto, tendo:

 I -     sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo, a critério do Conselho de Administração, serem abertas sucursais ou representações em todo o território nacional;

II -     Prazo de duração indeterminado e o ano social coincidente com o ano civil .

CAPÍTULO II

DO OBJETIVO

ARTIGO 2º

A Associação tem por objetivo estimular o desenvolvimento da segurança orgânica, na seguinte forma

 I -     fornecendo subsídios técnicos;

 II -     promovendo relações de cooperação com organizações similares, nacionais ou internacionais;

III -     realizando estudos, com divulgação dos respectivos resultados, nas áreas legal, fiscal, administrativa e técnica;

IV -     constituindo comissões de estudos técnicos;

V -     estabelecendo contatos com autoridades públicas, nacionais e internacionais;

VI -     divulgando aos seus  associados a criação de novas leis e eventuais modificações na legislação em vigor;

VII -     aprimorando o conhecimento profissional dos seus associados na área de segurança pessoal, patrimonial, escolta e transporte de valores.

CAPITULO III

DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 3º

O quadro associativo é constituído por  pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades inerentes à área de segurança orgânica, observadas as seguintes categorias e critérios de admissão:

I -   pessoas físicas que estejam ligadas, de alguma forma, às atividades de segurança pessoal, patrimonial, escolta e transporte de valores e que não mantenham vinculo empregatício com empresa de segurança privada ou de fornecedor de equipamentos e/ou de sistemas de segurança.

  II -   pessoas jurídicas cujas receitas operacionais não sejam oriundas ou derivadas da atividade de segurança privada ou da condição de fornecedor de equipamentos e/ou de sistemas de segurança;

III -   beneméritos: pessoas físicas que tenham prestado rele-vantes serviços a esta Associação;

IV -   honorários: pessoas físicas que tenham prestado rele-vantes serviços ou contribuições ao desenvolvimento da atividade de segurança orgânica;

ARTIGO 4º

A admissão dos associados, pessoas físicas ou jurídicas, dependerá  de prévia aprovação da Diretoria Executiva, referendada pelo Conselho de Administração, e será formalizada mediante proposta firmada pelo interessado, observados os requisitos previstos neste Estatuto. Da recusa, caberá pedido de reconsideração à própria Diretoria Executiva ou ao  Conselho de Administração,  no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva notificação.

ARTIGO 5°

Os títulos de “sócio benemérito” e de “sócio honorário” serão concedidos mediante proposta do Conselho de Administração ou de qualquer associado, “ad referendum” da Assembléia Geral.

ARTIGO 6°

Cada associado  pessoa jurídica terá 01 (um)  representante formalmente indicado à Diretoria Executiva desta Associa-ção.

$ 1º - O associado pessoa jurídica tem  os mesmos direitos e deveres do associado pessoa física.

$ 2º - No caso do associado pessoa jurídica  precisar subs-tituir o seu representante, ou no caso deste romper o vínculo empregatício ou perder o mandato diretivo ou fiscalizador nesta Associação,  não poderá o substituto exercer o cargo eventualmente ocupado pelo  substituído;

ARTIGO  7°

O pedido de demissão de qualquer associado deverá ser solicitado por carta registrada, ou comprovadamente protocolada, dirigida à Diretoria Executiva desta Associação, sendo certo que o associado responderá por suas obrigações até a data da comunicação do seu efetivo desligamento. No caso de pedido de demissão do associado pessoa jurídica que tenha representante ocupando cargo diretivo ou fiscalizador nesta Associação, o mandato deste somente cessará na data da comunicação da demissão do associado pessoa jurídica que representa e a sua substituição processar-se-á de acordo com as normas deste Estatuto.

ARTIGO  8°

Os atos contrários aos objetivos desta Associação, praticados por qualquer associado ou seu representante, ensejarão sua exclusão do quadro associativo ou o veto a seu representante, sendo, também inelegível para qualquer cargo diretivo ou fiscalizador desta Associação o representante de associado pessoa jurídica que esteja impedido por lei especial ou pelo disposto no § 1º, do Art. 147, da Lei n° 6.404/76.

$ 1º - Caberá à Diretoria Executiva, ao constatar a hipótese prevista no caput deste artigo, comunicar o fato ao Conselho de Ética que deverá examinar o proce-dimento e, se for o caso, aplicar as penalidades previstas neste Estatuto. A decisão será tomada pela maioria de votos dos seus membros, em reunião específica para este fim, com direito a interposição de recurso, em ultima instância, ao Conselho de Administração, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da decisão, com efeito suspensivo ate a decisão  final.

$ 2º - Será julgado pelo Conselho de Ética o associado que:

I -     praticar ato contrário aos interesses desta Associ-ação, prejudicando-a  sob qualquer forma;

II -     comportar-se de maneira incompatível com a mo-ral e a ética profissional;

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

ARTIGO  9°

São direitos dos associados:

I -   participar das Assembléias Gerais;

II -   votar e ser votado para os cargos de direção e de fisca-lização;

III -   requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, desde que o faça por escrito e por razões fundamentadas, em pedido dirigido ao Presidente do Conselho de Administração e que esteja subscrito por, no mínimo, 1/3(um terço) do total dos associados com direito a voto.

IV -   utilizar, nos seus impressos, a expressão “Filiados à ABSO”;

V -   solicitar a convocação do Conselho de Ética mediante representação formal ao Conselho de Administração.

VI -   participar, mediante prévia inscrição, dos eventos  promovidos por esta  Associação;

VII -   requerer ou sugerir aos órgãos diretivos desta Associação o que for do interesse geral para o seu  desenvolvimento ;

VIII -   quando convidados pela Diretoria Executiva, participar das Comissões Técnicas de Segurança Patrimonial  ou de eventos e  reuniões.

ARTIGO  10

São deveres dos associados e dos  seus representantes:

I -   cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as decisões da Assembléia Geral, do Conselho Administração e da Diretoria Executiva;

II -   pagar, pontualmente, a contribuição social e demais va-lores devidos a  esta Associação;

III -   zelar pelo patrimônio e pelo nome desta Associação;

IV -   ter boa conduta pessoal e tratar com urbanidade e respeito os demais associados, bem como os funcionários e todos aqueles que prestam serviços a esta Associação;

V -   comparecer aos eventos e às reuniões para as quais tenha sido convidado ou previamente inscrito;

VI -   aceitar os cargos para os quais tenha sido eleito ou designado nos órgãos de administração, de fiscalização ou nas comissões técnicas.

Parágrafo Único: Os associados, de qualquer categoria, não respondem, sequer subsidiariamente, pelas obrigações con-traídas por esta Associação.

CAPÍTULO V

DA DEMISSÃO , ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO

ARTIGO 11

O desligamento do quadro associativo dar-se-á por:

I -   pedido do demissão;

II -   eliminação;

III -   exclusão

ARTIGO 12

O pedido de demissão será apreciado pela Diretoria Execu-tiva, devendo ser feito, por escrito, por associado quites com os cofres da entidade, que não esteja cumprindo pena de suspensão e não tenha instaurado contra si qualquer procedimento pendente de apuração por infração a este Estatuto.

Parágrafo Único -  Uma vez aceito e aprovado o pedido de demissão pela Diretoria Executiva, em reunião própria, seus efeitos retroagirão à data do seu recebimento pela secretaria da entidade.

ARTIGO 13

Os casos de eliminação e exclusão serão apreciados pelo Conselho de Ética, sujeitando-se os infratores às penalidades previstas no Capítulo VI deste Estatuto.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

ARTIGO 14

A infração às disposições  deste Estatuto ou dos atos normativos expedidos pelo Conselho de Administração,   julgada pelo Conselho de Ética, sujeitará o infrator a uma das seguintes penalidades a ser aplicada ao associado ou ao seu representante:

I -   advertência por escrito;

II -   suspensão

III -   eliminação;

IV -   exclusão.

ARTIGO 15

Na aplicação da pena serão levadas em consideração as circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como o perfil de conduta do associado ao tempo anterior à infração.

ARTIGO 16

Oprocesso de aplicação da pena assegurará ao associado infrator amplo direito de defesa, escrita ou oral, com duplo grau de jurisdição.

ARTIGO 17

A pena de exclusão será aplicada ao associado ou ao seu representante que for condenado judicialmente por crime de calunia, injúria e difamação ou contra o patrimônio, cuja sentença tenha transitado em julgado.

$ 1º - A exclusão será decidida pelo Conselho de Ética, permitida a interposição de recurso à Assembléia Geral no prazo de 15 ( quinze) dias, contados da sua decisão, sem efeito suspensivo.

$ 2º - O associado ou o seu representante excluído da As-sociação não poderá ser readmitido em quaisquer das categorias do quadro associativo.

ARTIGO 18

A pena de eliminação será aplicada, entre outros casos ao associado:

I -   pessoa física: quando deixar de pagar sua contribuição social mensal por prazo superior a 6 (seis) meses;

II -   pessoa jurídica: quando deixar de pagar sua contribuição social anual por prazo superior a 3 (três) meses, a contar da data fixada para o seu recolhimento;

III -   pessoa física ou jurídica que, devidamente notificada, deixar de ressarcir no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, prejuízos causados ao patrimônio desta Associação, de modo direto ou por seu representante.

Parágrafo Único: O associado ou o seu representante, eliminado pelos motivos expostos neste artigo poderá ser readmitido a quaisquer categorias de associados somente depois de efetuar  o pagamento integral do seu débito, devidamente atualizado e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.

ARTIGO 19

As demais disposições de natureza objetiva e procedimental  necessárias à execução dos dispositivos previstos neste Capítulo, serão objeto de Regimento Interno a ser estabelecido pelo Conselho de Administração e aprovado pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO E  DA  FISCALIZAÇÃO

ARTIGO 20 

Esta Associação será administrada e fiscalizada pelos seguintes órgãos:

I -   Assembléia Geral ;

II -   Conselho de Administração;

III -   Diretoria Executiva;

IV -   Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VIII

DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 21

A Assembléia Geral é o órgão de deliberação superior  da Associação e sua ação se exercerá no estabelecimento de diretrizes fundamentais e normas gerais de organização, operação e administração, sendo suas decisões tomadas pela maioria de votos dos presentes, sempre  observando as leis em vigor e as disposições  deste Estatuto.

§ 1º - As Assembléias Gerais serão convocadas com ante-cedência mínima de 30 (trinta) dias, através de edital afixado na sede da entidade e comunicadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, a todos os associados com direito a voto, indicando o local, dia e hora da reunião, bem como a respectiva Ordem do Dia.

$ 2º - O “quorum” para  a instalação da Assembléia Geral será:

I -    metade mais um dos associados com direito a voto, em primeira convocação;

II -    Não havendo número para instalação da Assembléia em primeira convocação, serão os trabalhos instalados após uma hora, em segunda convocação, com qualquer número de presentes com direito a voto.

§ 3º - As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas pelo Diretor Presidente e na sua ausência, por seu substituto estatuário, ou ainda, por qualquer membro associado com direito a voto,  escolhido entre os presentes.

ARTIGO 22

As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias só poderão deliberar e decidir sobre assuntos constantes da respectiva  Ordem do Dia.

ARTIGO 23

Antes da abertura da  Assembléia, os associados assinarão o “Livro de Presença” para a verificação  do “quorum” estabe-lecido neste Estatuto.

§ 1º - Na instalação dos trabalhos o Presidente da Assem-bléia designará, “ad referendum” do plenário, um Secretário para compor a Mesa Diretora .

§ 2º - As  deliberações das Assembléias serão lavradas, em livro próprio,  assinadas pelos membros da Mesa Diretora  e por uma Comissão de 05(cinco) associados designada para esse fim.

$ 3º - Da ata serão  tiradas certidões assinadas pelo Diretor Secretário ou cópias fiéis autenticadas em Cartório  para os devidos fins legais.

DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

ARTIGO 24

A Assembléia Geral Ordinária  que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer do primeiro trimestre que suceder ao término do exercício social, apreciará e  deliberará sobre os seguintes assuntos, entre outros,  que deverão constar da Ordem do Dia:

I  - prestação de contas dos Conselho de Administração,  compreendendo:

a)  relatório da gestão;

b)  balanço geral;

c)  parecer do Conselho  Fiscal;

d) demonstrativo do superávit ou déficit decorrente da insuficiência das contribuições  para cobertura das despesas da sociedade

e)  plano anual de atividades da Associação.

II - eleição  dos  componentes do Conselho de Adminis-tração e do Conselho Fiscal, quando for o caso.

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

ARTIGO 25

As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas:

I -   Quando o Presidente do Conselho de Administração ou a maioria dos seus membros, bem como o Conselho Fiscal julgarem conveniente;

II -   Por requerimento de pelo menos, 1/3(um terço) dos asso-ciados, em gozo de seus direitos sociais. Neste caso, a convocação, alem de ser justificada detalhadamente, deverá ser subscrita por todos os associados responsáveis pela iniciativa.

ARTIGO 26

Compete a Assembléia Geral Extraordinária decidir sobre quaisquer assuntos de interesse desta Associação, instalando-se conforme  previsto no art. 21 e seus parágrafos deste Estatuto.

§ 1º - Para aprovação de matérias que envolvam a mudança do objetivo e a reforma deste Estatuto serão necessários os votos favoráveis de 2/3 (dois terços)  dos associados  presentes com direito a voto.

§ 2º - Para a aprovação de matérias que envolvam a dissolu-ção ou liquidação desta Associação será exigida, em Assembléia especialmente convocada para este fim, a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) mais hum dos associados  com direito a voto, sendo necessário o voto  favorável de 2/3 (dois terços) mais 1 (um) dos  associados presentes.

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 27

A associação será administrada por um Conselho de Administração, constituído por 9 (nove) membros, todos associados, eleitos em Assembléia Geral para um mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a renovação de, apenas, 2/3 (dois terços) dos seus membros.

$1º -  O Conselho de Administração , escolherá dentre seus membros, em sua primeira reunião, o seu Presidente.

$ 2º - O Conselho de Administração escolherá também,  em sua primeira reunião, dentre os seus membros, aqueles que comporão a Diretoria Executiva e dentre os associados desta Entidade, a cada 6 (seis) anos aqueles que comporão o Conselho de Ética.

$ 3º - Exceto o Conselho de Administração eleito pela As-sembléia Geral que constituiu esta Associação, os demais serão compostos exclusivamente por associados pessoas físicas ou  representantes de pessoas jurídicas   com mais de 02 (dois) anos de admissão.

ARTIGO 28

As atribuições dos Conselheiros serão indelegáveis, devendo serem exercidas pessoalmente, não se admitindo voto por correspondência ou por procuração nas suas reuniões.

ARTIGO 29

Dos trabalhos e deliberações do Conselho de Administração, será lavrada, em livro próprio, ata assinada, pelos menos, por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes. Da ata poderão ser extraídas certidões e cópias fiéis para os fins legais.

ARTIGO 30

Compete ao Conselho de Administração:

I -   designar e destituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Ética;

II -   convocar as  Assembléias Gerais;

III -   formular parecer sobre o relatório anual e a prestação de contas da Diretoria Executiva relativamente ao exercício findo;

IV -   julgar, em última instância, os recursos a ele interpostos, no prazo de  15 (quinze) dias, após serem julgados  pelo Conselho de Ética;

V -   aprovar ou não, por proposta da Diretoria Executiva, a compra, venda, alienação ou oneração de bens imóveis ou de outros bens patrimoniais de valor igual ou superior à metade da previsão de arrecadação orçamentaria do exercício em curso, autorizando-a  a praticar todos os atos relativos à respectiva negociação;

VI -   instruir e julgar processos que envolvam seus  membros;

VII -   propor à  Assembléia Geral  títulos de sócios beneméritos e  honorários .

VIII -   apreciar e aprovar propostas  de novos sócios indicados pela Diretoria  Executiva.

ARTIGO 31

O Conselho de Administração reunir-se-á:

I -   ordinariamente a cada três meses;

II -   extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou, no mínimo, por 5 (cinco) Conselheiros.

Parágrafo Único:- Nas reuniões da Assembléia Geral Ordinária, o Conselho de Administração apresentará,  obrigatoriamente, as matérias previstas no inciso III do artigo anterior.

ARTIGO 32

As deliberações do Conselho de Administração, serão tomadas por votação nominal e maioria simples, admitindo-se a votação por aclamação, a requerimento de qualquer Conselheiro, ressalvados os casos previstos nos incisos I, V e VI do Artigo 30, quando se exigirá maioria absoluta com votação mediante escrutínio secreto.

CAPÍTULO X

DA DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 33

A Diretoria Executiva será designada dentre os membros eleitos para o Conselho de Administração e terá  a seguinte composição:

I -   Diretor Presidente;

II -   Diretor Secretário;

III -   Diretor Administrativo e Financeiro;

IV -   Diretor Regional;

V -   Diretor Técnico

ARTIGO 34

Os Diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações que, legitimamente, contrariem em nome desta Associação na prática de ato regular de gestão, mas serão responsáveis pelos prejuízos que causarem quando agirem contra as leis em vigor ou contra às disposições deste Estatuto

ARTIGO 35

São de competência da Diretoria Executiva, além das atribuições já especificadas em outros dispositivos deste Estatuto, todas as demais funções que se relacionem com a gestão e a administração  desta Associação e que não tenham sido expressamente reservadas à Assembléia Geral e ao Conselho  de Administração.

§ 1º - A representação desta Associação, em juízo ou fora dele, é de competência do Diretor Presidente em conjunto com qualquer outro Diretor, ou por dois Diretores domiciliados na mesma cidade da sede desta, podendo ser nomeados procuradores com poderes específicos, determinando-se o prazo de validade do mandado que, exceto os conferidos a advogados para atuação em juízo, com cláusula “ad judícia et extra”, não poderão ter prazo superior a um ano.

§ 2º - Aprovar  novos sócios “ad referendum” do Conselho de Administração.

ARTIGO 36

A Diretoria Executiva realizará, no mínimo, uma reunião por mês, sendo convocada pelo Diretor Presidente, ou por seu substituto, ou  ainda, por dois Diretores, através de comuni-cado escrito. O “quorum” mínimo  para  instalação será de 3 (três) membros e as decisões serão tomadas pelo voto majoritário dos presentes.

Parágrafo  Único: Perderá o direito do exercício do cargo, a critério do Conselho de Administração, o Diretor que, injustificadamente ou por motivos não considerados relevantes, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 37

Compete ao Diretor Presidente:

I -   em conjunto com outro Diretor representar esta Associa-ção ativa e passivamente, judicial ou extra-judicialmente;

II -   dirigir e coordenar as atividades da Diretoria;

III -   convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

IV -   assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, os contratos que obriguem  esta Associação a qualquer tipo de movimentação de fundos, inclusive cheques ou levantamentos de depósitos e quaisquer espécies de títulos, bem como as  previsões orçamentarias, balanços e relatórios financeiros;

V -   constituir, sempre em conjunto com outro Diretor, procuradores com os poderes das cláusulas “ad judicia et extra” e “ad negocia”, observadas as prescrições legais e a prevista no § 1º, do Art. 35 deste Estatuto;

VI -   fornecer à Assembléia Geral e ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados pertinentes ao exercício regular do seu cargo;

VII -   fiscalizar e supervisionar a administração desta Associação na execução das atividades estatuárias e nas medidas determinadas pela Assembléia Geral, pelo Conselho de Administração e pela própria Diretoria Executiva;

VIII -   fornecer às autoridades as informações sobre os assuntos desta Associação que lhe forem  requisitadas;

IX -   determinar aos seus administradores e aos  órgãos técnicos, quando julgar conveniente, o exame e verificação do cumprimento dos atos normativos ou programas de atividades desta Associação;

X -   aceitar ou não, em conjunto com o Diretor Secretário e o Diretor Administrativo e Financeiro, as contribuições, os patrocínios, as doações, os subsídios, as subvenções ou qualquer outra forma de receita não prevista neste Estatuto.

ARTIGO 38

Compete ao Diretor Secretário:

I -   assistir ao Diretor Presidente no desempenho das suas funções;

II -   substituir o Diretor Presidente  nos seus impedimentos ou ausências;

III -   organizar a pauta da Ordem do Dia das reuniões da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;

IV -   manter a guarda do arquivo da secretaria atualizado e em ordem;

V -   secretariar as reuniões de Diretoria Executiva lavrando e subscrevendo as respectivas atas;

VI -   redigir e assinar a correspondência ordinária desta Associação;

ARTIGO 39

Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

I -   planejar, coordenar e executar as atividades financeiras desta Associação, tais como: pagamentos, cobranças e  elaboração do orçamento anual;

II -   ter sob a sua custódia todos os fundos e valores desta Associação, pelos quais será responsável, estabelecendo e mantendo previsão das necessidades de caixa;

III -   elaborar o demonstrativo da situação financeira desta Associação, a ser examinado mensalmente pela Diretoria Executiva;

IV -   supervisionar os serviços contábeis desta Associação, co-ordenando a elaboração dos relatórios e demonstrações financeiras, mantendo o controle dos ativos e passivos e cumprindo as obrigações fiscais;

V -   fiscalizar a arrecadação e a guarda de todos os bens e va-lores pertencentes  a esta  Associação;

VI -   administrar o recebimento das contribuições, valores, do-nativos, ou rendas devidas a esta Associação, deter-minando seu depósito em conta desta junto a estabele-cimentos bancários determinados pela Diretoria Executiva;

VII -   assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, conforme o inciso IV do artigo 37, os contratos que obriguem  esta Associação  a qualquer tipo de movimentação de fundos, inclusive cheques ou levantamentos de depósitos e quaisquer espécies de títulos, bem como as previsões orçamentarias, balanços e relatórios financeiros.

VIII -   supervisionar os trabalhos de secretaria e dos departamen-tos de serviços, propondo à Diretoria Executiva as providências administrativas e disciplinares necessárias;

IX -   fiscalizar os serviços prestados  a esta  Associação.

ARTIGO 40

Compete ao Diretor Regional:

I -   supervisionar as sucursais ou representações desta As-sociação em todo o território nacional.

II -   divulgar o nome e as atividades desta Associação;

III -   organizar cursos, seminários e encontros;

ARTIGO 41

Compete aos Diretor  Técnico:

I -   assessorar e orientar a Diretoria Executiva  em toda e qualquer matéria técnica da área de segurança patrimonial;

II -   supervisionar e coordenar, conforme designado pela Di-retoria Executiva, as atividades dos Comitês Técnicos;

III -   executar as atividades que lhe forem atribuídas pela Di-retoria Executiva.

CAPÍTULO XI

DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 42

O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e 3  (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 3(três) anos, sendo permitida a reeleição de, apenas, 1/3 (um terço) dos seus membros.

Parágrafo Único: A eleição dos membros do Conselho Fiscal coincidirá com a eleição dos membros do Conselho de Administração.

ARTIGO 43

Compete ao Conselho Fiscal:

I -   examinar, a qualquer tempo, os balancetes, os livros, papéis, relatórios e a posição do caixa desta Associação, devendo os membros da Diretoria Executiva fornecer-lhe todas as informações necessárias ao bom desempenho das suas funções;

II -   apresentar à Assembléia Geral parecer sobre as atividades e operações desta Associação no exercício anterior, tomando por base o inventário, o balanço, o relatório das atividades e todas as contas da Diretoria Executiva;

III -   pronunciar-se, a pedido da Assembléia Geral ou da Di-retoria Executiva, sobre os assuntos de interesse desta Associação na matéria que lhe compete;

IV -   fiscalizar a execução do orçamento aprovado pela Assem-bléia Geral Ordinária.

CAPÍTULO  XII

DO CONSELHO DE ÉTICA

ARTIGO 44

O Conselho de Ética é o órgão  incumbido de ditar e aplicar as normas de conduta dos associados.

ARTIGO 45

O Conselho de Ética será composto por 3 (três) membros designados pelo Conselho de Administração.

ARTIGO 46

Compete ao Conselho de Ética:

I -   receber, processar e julgar os processos disciplinares, mediante representação formal do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, ou por qualquer associado, bem como os recursos interpostos, observadas as disposições legais em  vigor e deste Estatuto;

II -   atuar como mediador, entre esta Associação e seus as-sociados, nos casos relativos à interpretação das normas disciplinares e na conciliação de interesses;

III -   elaborar e divulgar as normas  disciplinares e de conduta dos associados;

IV -   aplicar as medidas e providências previstas neste Estatuto aos infratores das normas nele estabelecidas.

Parágrafo Único:  A representação formalizada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva ocorrerá sempre que estes órgãos administrativos tomarem conhecimento de ato ou fato que caracterize possível transgressão às normas  previstas neste  Estatuto.

ARTIGO 47

O mandato dos  membros do  Conselho de Ética terá a duração de 6 (seis) anos, permitida a recondução de todos os seus membros.

Parágrafo Único -  Nos seus impedimentos e ausências os membros do Conselho de Ética serão substituídos, excepcio-nalmente, por suplentes requisitados ao Presidente do Conselho de Administração que designará os substitutos dentre os associados não ocupantes de cargos eletivos nesta Associação.

ARTIGO 48

O Conselho de Ética reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer um de seus membros.

ARTIGO 49

As deliberações do Conselho de Ética serão sempre tomadas por maioria de votos, com “quorum” mínimo de 2 (dois) membros para a realização das reuniões.

CAPÍTULO XIII

DA RECEITA E DA DESPESA

ARTIGO 50

A receita desta Associação compreenderá:

I -   contribuições sociais;

II -   contribuições especiais;

III -   doações;

IV -   rendas diversas.

Parágrafo Único:  Os sócios beneméritos e honorários são isentos de pagamento da contribuição social.

ARTIGO 51

Contribuições especiais são as importâncias não previstas ou contempladas no orçamento desta Associação e que, mediante proposta  do Conselho de Administração, “ ad refe-rendum” da Assembléia Geral, poderão ser cobradas dos associados, até o limite correspondente a 50% ( cinqüenta por cento) da contribuição social mensal, para fazer frente às des-pesas não previstas ou ao custeio de serviços de emergência.

ARTIGO 52

Doações são bens ou valores oferecidos espontaneamente por associados ou por terceiros.

ARTIGO 53

Rendas diversas são todas aquelas não previstas neste título.

ARTIGO 54

Toda a despesa estará vinculada a uma receita e nenhuma será autorizada fora da previsão orçamentaria, salvo:

I -   se a ela corresponder uma receita também não prevista no orçamento;

II -   se amparada por contribuição especial.

CAPÍTULO XIV

DO PATRIMÔNIO

ARTIGO 55

O patrimônio desta Associação será composto:

I -   pelos bens móveis e imóveis que ela venha a adquirir a qualquer título;

II -   pelos bens de qualquer natureza e as contribuições recebi-das dos seus associados;

III -   pelas doações, subsídios e direitos gerados ou recebidos.

 

ARTIGO 56

O patrimônio destina-se, exclusivamente, à viabilização do cumprimento dos objetivos desta Associação, não podendo os seus associados alegar qualquer direito sobre o mesmo.

Parágrafo Único - Em caso de dissolução desta Associação competirá à Assembléia Geral  determinar a destinação dos bens componentes do seu patrimônio.

 

CAPÍTULO XV

DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS

ARTIGO 57

A cada ano, no dia 31 de dezembro, será levantado o balanço patrimonial, bem como a demonstração dos resultados e o relatório de atividades anual, que após examinados, com pareceres do Conselho de Administração  e do Conselho Fiscal, serão submetidos à Assembléia Geral Ordinária.

CAPÍTULO XVI

DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO

ARTIGO 58

Esta Associação poderá ser dissolvida em virtude de quaisquer razões previstas em lei e por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, observado o “quorum” previsto neste Estatuto para a hipótese.

Parágrafo Único - Quando da dissolução e da liquidação desta Associação, a Assembléia Geral Extraordinária nomeará um ou mais liquidantes, designando a forma da liquidação e o destino a ser dado ao  seu patrimônio.

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 59

Os cargos do Conselho de Administração, Diretoria Executiva , Conselho Fiscal e Conselho de Ética, não são remunerados

ARTIGO 60

É vedada a acumulação de cargos e/ou a participação do mesmo associado ou do seu representante nos órgãos de administração, fiscalização e no Conselho de Ética.

ARTIGO 61

Os membros do primeiro Conselho de Administração serão  eleitos pela Assembléia Geral que aprovar este  Estatuto Social, cumprindo-lhes, no prazo de 10 (dez) dias, designar,  dentre seus membros, aqueles que comporão a Diretoria Executiva e entre os associados não ocupantes de cargos eletivos aqueles que comporão o  Conselho de Ética.

Parágrafo Único -   Os 9 (nove) membros do Conselho de Administração serão eleitos, mediante escrutínio secreto,  dentre os candidatos que se apresentarem, podendo cada eleitor sufragar até 5 (cinco) nomes.

ARTIGO 62

Os membros do primeiro Conselho   Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral que aprovar este Estatuto Social , dentre os candidatos que se apresentarem, podendo cada eleitor sufragar até 06 (seis) nomes, mediante escrutínio secreto.

ARTIGO 63

Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração, respeitadas as disposições legais em vigor.